1. Sobre o Crivo
O Crivo ("nós", "nossa plataforma") é uma ferramenta digital de apoio para advogados, oferecida por assinatura, que auxilia no cálculo de verbas trabalhistas, geração de minutas de petições e produção de materiais administrativos e de comunicação com clientes.
Ao criar uma conta ou utilizar o Crivo, você ("usuário", "assinante") concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a plataforma.
2. Natureza da ferramenta — leia com atenção
O Crivo é uma ferramenta de apoio técnico, não presta serviços jurídicos e não substitui o julgamento profissional de um advogado habilitado.
- Todo cálculo, minuta de petição, ou texto gerado pelo Crivo deve ser revisado integralmente por advogado habilitado antes de qualquer uso profissional, incluindo protocolo judicial, envio a cliente, ou celebração de contrato.
- O Crivo utiliza fórmulas baseadas na estrutura pública da legislação trabalhista brasileira, mas não garante a exatidão, atualização ou aplicabilidade de nenhum cálculo ou fundamento legal a um caso concreto.
- Itens sinalizados como "revisar" dentro da plataforma indicam controvérsia jurisprudencial ou simplificação técnica conhecida — mas a ausência dessa sinalização não é garantia de correção absoluta.
- O uso do Crivo é de responsabilidade exclusiva do assinante, que deve possuir habilitação profissional (inscrição na OAB) para utilizar seu conteúdo em contexto profissional.
3. Cadastro e conta
- O cadastro exige nome completo, e-mail válido e número de inscrição na OAB.
- O assinante é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por toda atividade realizada em sua conta.
- É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros. O Crivo reserva-se o direito de suspender contas com indícios de compartilhamento (ex: acessos simultâneos de localizações incompatíveis).
- Cada assinatura destina-se ao uso de um único profissional.
4. Planos, pagamento e renovação
- O Crivo é oferecido por assinatura recorrente, nos planos Mensal, Semestral e Anual, com valores e condições descritos na página de vendas no momento da contratação.
- O pagamento é processado por plataforma terceira (Kiwify), que aplica suas próprias condições de segurança e processamento de pagamento.
- As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio pelo assinante.
- Plano promocional de lançamento: os primeiros 100 assinantes do plano mensal podem ter direito a um valor promocional por período determinado (3 meses), conforme condições vigentes no momento da contratação. Após esse período, a cobrança passa automaticamente para o valor cheio do plano mensal.
5. Cancelamento e reembolso
- O assinante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, através do painel do Kiwify ou solicitação ao suporte, sem multa.
- O cancelamento interrompe a renovação futura; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
- Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o assinante tem direito a solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, sem necessidade de justificativa.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (código, design, textos institucionais, marca "Crivo") é de propriedade de João Victor Prado, CPF nº 087.676.139-26.
O conteúdo gerado pelo usuário através da plataforma (petições preenchidas com dados do caso, mensagens geradas) pertence ao usuário, que pode utilizá-lo livremente em sua atividade profissional.
7. Limitação de responsabilidade
- O Crivo não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso de conteúdo gerado pela plataforma sem a devida revisão profissional prévia.
- O Crivo não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas de infraestrutura de terceiros (hospedagem, processamento de pagamento) ou casos fortuitos/força maior.
- Em nenhuma hipótese a responsabilidade do Crivo excederá o valor pago pelo assinante nos últimos 12 (doze) meses.
8. Suspensão e encerramento de conta
- O Crivo pode suspender ou encerrar o acesso de um usuário em caso de: inadimplência, violação destes Termos, uso indevido (incluindo compartilhamento de credenciais), ou atividade fraudulenta.
- O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte.
9. Alterações nestes Termos
- Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma, com antecedência razoável.
- O uso continuado da plataforma após a atualização constitui aceite dos novos termos.
10. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@crivocopiloto.com.br.